O Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial de Miralta, reconhece importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, motivo pelo qual respeita a Lei 13.709 de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos uma Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.

Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.

Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça.

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.

Informamos aos nossos usuários que realizamos tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, motivo pelo qual não é necessário o fornecimento de consentimento do titular dos dados, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público registral, conforme expressamente previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei, exceto no caso de dados sensíveis (Artigo 7º do Provimento 6.905/2021 da CGJ/TJMG);

Salientamos que os serviços Notariais e de Registro foram equiparados às Pessoas Jurídicas de Direito Público pelo § 4º do artigo 23 da Lei.

Seus dados podem ser transmitidos, via centrais de registro civil, para diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais/normativas, sempre tomando as devidas precauções para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

A inutilização e/ou eliminação de dados deve observar o previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça;

Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do seu cadastro:

• Nome

• RG

• CPF

• Data de Nascimento

• Endereço

• Filiação

• Nacionalidade

• Profissão

• Estado civil e qualificação do cônjuge

• Endereço residencial e profissional completo, inclusive e-mail

• Telefones, inclusive celular

• Se se trata de pessoa exposta politicamente*

*É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.